O Brasil está em um momento crucial de regulamentação da Inteligência Artificial (IA), avançando rapidamente com iniciativas para estabelecer diretrizes para o uso e desenvolvimento da tecnologia no país. O Projeto de Lei (PL) n.º 2.338/231, fruto de uma série de discussões legislativas que começaram com o PL n.º 21 de 2020, visa estruturar um modelo de regulação baseado em níveis de riscos, fortemente inspirado no modelo adotado pela União Europeia (UE)2. Esse tipo de regulamentação baseada em risco pode ter grande impacto em diversos setores da economia nacional, em especial para o desenvolvimento de tecnologias de IA para a Saúde.
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