A implementação de um sistema público e universal de saúde, em curso há 35 anos, em um país de dimensões continentais como o Brasil, é, por si só, um desafio de alta complexidade. Para existir, o Sistema Único de Saúde – o SUS -, embora amparado por um robusto arcabouço constitucional, necessitou de inúmeras outras normativas para que as suas políticas passassem a ganhar contornos mais nítidos. Até 2025, apenas olhando para os atos normativos do Ministério da Saúde, mais de 128 mil atos infralegais foram registrados no Sistema de Legislação da Saúde.
Esse volume expressivo de produção normativa em nível federal na área da saúde, seja pelo Ministério da Saúde, seja pelo Congresso Nacional, evidencia, por um lado, um esforço contínuo de regulamentar e viabilizar o funcionamento do SUS. Por outro, revela também um descompasso frequente entre o que é aprovado no plano legal e o que, de fato, se traduz em políticas públicas implementadas de forma efetiva. Além disso, aponta para recorrentes sobreposições entre normas já existentes e novas proposições legislativas que tratam de temas já regulamentados.
Esta edição especial do Radar Político da Saúde – A Saúde no Congresso Nacional em 2024 é um esforço analítico que busca compreender com profundidade tais características da produção legislativa em saúde no Congresso Nacional. A partir do monitoramento sistemático das comissões de mérito mais relevantes para a saúde – Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal e as Comissões de Saúde (CSAÚDE) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) na Câmara dos Deputados -, este relatório analisa 2.568 proposições deliberadas ao longo do ano de 2024.
O objetivo é oferecer uma leitura crítica da agenda legislativa de saúde, identificando os temas mais frequentes, os objetivos pretendidos pelas proposições que são apresentadas, debatidas e votadas pelos parlamentares, e a relação dessas propostas com políticas públicas em vigor. Ao fazer isso, o Radar se alinha a esforços anteriores de sistematização e avaliação da produção normativa do Congresso, como o estudo de Vieira e Bem (2020), que apontou o volume expressivo de proposições em saúde e a recorrência de temas como organização do SUS e regulação de medicamentos.
O Radar Político da Saúde é um produto da Agenda Mais SUS e resultado de uma parceria com a Umane, que conta com o apoio da Eixo Estratégia Política. Esta edição contou ainda com o apoio do Instituto Infinis.