A regulação das apostas online se consolidou como uma agenda transversal no Congresso Nacional nos últimos anos, mas a atuação legislativa sobre o tema ainda é marcada por fragmentação e ausência de uma estratégia regulatória integrada para conter seus impactos. É o que mostra a edição especial do Radar Político da Saúde – Como o Congresso Nacional quer regular as bets no Brasil?, elaborada pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), em parceria com a Frente Parlamentar da Saúde Mental (FPSM) e a Umane. O relatório analisou 231 projetos de lei apresentados entre janeiro de 2019 e março de 2026 — sendo 158 na Câmara dos Deputados e 73 no Senado Federal.
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A produção legislativa cresceu continuamente entre 2023, ano da regulamentação do setor, e 2025, passando de 18 projetos para 117 no período. O volume expressivo de propostas revela um cenário de forte atuação institucional, mas também de sobreposição de iniciativas, dispersão temática e baixa coordenação voltada à saúde.
“O salto no número de propostas mostra que o Congresso está atento aos impactos das bets, mas ainda sem uma estratégia regulatória integrada para enfrentar um problema de saúde pública que é urgente. É preciso fortalecer um olhar amplo sobre a pauta, que considere necessariamente os impactos das apostas na saúde da população brasileira”, enfatiza Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do IEPS.
A análise mostrou que 29,9% das propostas estão concentradas em regras de funcionamento e operação das plataformas, com 69 projetos de lei. Na sequência estão os PLs voltados à publicidade, propaganda e patrocínio (53 PLs; 22,9%), seguidos por fiscalização, sanções e responsabilização (48 PLs; 20,8%) e tributação, arrecadação e destinação de recursos (41 PLs; 17,7%).
Publicidade e impactos na saúde
Segundo a análise, o volume de proposições focadas em publicidade, propaganda e patrocínio pode refletir o reconhecimento do Legislativo sobre a relação das estratégias de marketing do setor, a indução e normalização dos jogos de aposta e os impactos sociais e os riscos à saúde. Nesse cenário, a promoção e proteção da saúde pública ganharam relevância, mas as propostas legislativas ainda surgem de forma dispersa.
“Em vez de conscientizar, a comunicação dirigida aos apostadores têm incentivado, a todo momento, que mais pessoas joguem. A grande exposição da sociedade à publicidade contribui para ampliar o número de pessoas expostas a esse comportamento de risco, aumentando também os impactos sobre a saúde da população. Assim como fez com a regulação e a proibição da publicidade do tabaco, o Poder Público precisa agir para proteger a saúde da população e avançar em medidas semelhantes em relação às apostas eletrônicas”, destaca Freitas.