A aprovação com celeridade do Projeto de Lei (PL) 2.470/2026, que propõe novas regras para proteger a saúde mental, o consumidor e a economia familiar dos impactos das apostas de quota fixa e dos jogos online, foi defendida por Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), durante audiência pública realizada nesta terça-feira (01/09) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal. O projeto vai ser votado na CCT nesta quarta-feira (02/09).
A audiência foi requerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que conduziu as discussões e também defendeu a urgência do projeto para o país. A senadora Damares Alves (Republicanos/DF), uma das autoras do projeto, também defendeu a importância do PL. “Os senadores estão firmes nessa proposta. Este projeto de lei, tanto aqui quanto na Câmara, veio para a gente fazer uma discussão muito madura e com muita coragem. Esse projeto é extremamente necessário para o Brasil”.
Impactos na saúde
Durante a sua participação, Freitas destacou razões que reforçam a necessidade de revisão da atual regulamentação das apostas online e a aprovação com urgência do PL Brasil Contra Bets. A nocividade das apostas, sejam as plataformas legalizadas ou não, foi um deles.
“Na perspectiva da saúde, as apostas online são um produto comprovadamente nocivo. Isso é um consenso na comunidade científica”, destacou, enfatizando o produto como um determinante comercial da saúde (DSC). “Não são produtos que viciam algumas pessoas, mas produtos que adoecem pelo seu design manipulativo e pela sua própria lógica de distribuição e propaganda em massa”, completou.
Uma conta que não fecha
Outro argumento apresentado pela diretora do IEPS é o descompasso entre a arrecadação e os custos dos impactos negativos do jogo problemático para o Estado. “Para cada real que o Estado arrecada, o país gasta pelo menos algo em torno de R$4 para lidar com o estrago”, explicou. As informações são da primeira edição do dossiê “A Saúde dos Brasileiros em Jogo”, lançado em dezembro de 2025 pelo IEPS em parceria com a Frente Parlamentar da Saúde Mental e a Umane.
Naturalização das apostas online
Freitas também enfatizou a necessidade de regulação da publicidade, um dos principais pontos do PL, que propõe a restrição da propaganda das apostas de quota fixa. “Hoje é impossível não ver uma publicidade de apostas. A cobertura esportiva se tornou indissociável da publicidade de apostas, todos os grandes clubes estampam uma casa de apostas nas camisas. Isso não acontece à toa. O setor triplicou os investimentos em publicidade digital em 2024”, explicou.
Ela destacou ainda a relação de causa e efeito entre a exposição massiva às publicidades e o aumento no consumo das apostas. “Diante disso, a pergunta que fica para todos nós é: por que incentivar o consumo de um produto que é nocivo à saúde e à vida?”, perguntou. Em sentido contrário, Freitas citou o caso bem-sucedido de redução de tabagismo após a proibição de publicidades de cigarro.
Modelo sanitário
A atual regulação das plataformas de apostas foca em um modelo comercial de regulação. O avanço proposto pelo PL 2.470/26 é o foco em um modelo sanitário. “O PL trata as apostas como um problema de saúde pública e não como uma modalidade comum de entretenimento”, afirma. Além dessa mudança de enquadramento, o PL propõe a classificação de riscos dos produtos, a restrição da publicidade, a responsabilização das plataformas digitais e mecanismos de proteção de grupos vulneráveis.
Participaram da audiência pública Marcelo Kimati, diretor do Diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde (DESMAD/MS); Carlos Eduardo Cabral, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); Andiara Maria Braga Maranhão, coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF); Francisco Cordeiro, coordenador de saúde mental da OPAS/OMS; Daniel Carnaúba, do Dep. de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ); e Carla Rodrigues, coordenadora de plataformas e mercados digitais da Data Privacy Brasil.