A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo para transporte de passageiros, proposta no Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 12/2024, em análise na Câmara dos Deputados, suscita importantes discussões sobre o crescimento dessa economia e seus impactos nas condições de vida e saúde de motoristas que atuam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Nesse debate, a informalidade do mercado de trabalho, os altos índices de mortes por acidentes, consideradas pelo Ministério da Saúde uma forma associada com as violências, e o perfil dos trabalhadores e vítimas de acidentes no trânsito, cuja maioria são homens negros, são questões incontornáveis e que precisam ser consideradas para garantir melhores condições de vida e saúde para esses profissionais.
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