O volume II da série “A Saúde dos Brasileiros em Jogo” trata da regulação da publicidade, da propaganda e do patrocínio de apostas on-line. O dossiê adota o Modelo de Regulação Sanitária e parte da premissa de que o dano das apostas não nasce de quem aposta, mas do produto e do ambiente comercial que o cerca. Nessa lógica, a publicidade é a engrenagem que sustenta esse modelo de negócio.
A publicação chega em um momento em que o Congresso Nacional analisa a Medida Provisória n. 1.394/2026 e debate o futuro da regulação das apostas no país. Para subsidiar essa decisão, reúne o que o Legislativo, o Executivo, os estados, as capitais e outros países têm feito sobre o tema e o que as evidências mostram.
Desde 2019, foram apresentadas no Congresso 361 proposições sobre apostas, 92 delas sobre publicidade. Apenas 7%, porém, tratam de como o poder público organiza a resposta ao dano. A literatura internacional associa a exposição à publicidade a maior frequência de apostas e a maior gasto, e a experiência com o tabaco mostra que restrições parciais deslocam a exposição para os canais ainda permitidos. Com base nessas evidências, o dossiê recomenda a aprovação de uma nova legislação sobre apostas on-line capaz de proteger a saúde das pessoas de forma permanente.
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