A urgência do debate sobre o futuro da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país, foi o foco da fala de Rebeca Freitas, diretora de Relações Institucionais do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), durante o lançamento do pacto legislativo “Saúde Não Se Aposta”, na última terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Promovido pela Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental (FPSM), pelo IEPS e pela Coalizão Brasil Contra Bets, o evento também marcou a apresentação do volume II da série “A Saúde dos Brasileiros em Jogo”, do IEPS, da FPSM e da Umane, que trata da regulação da publicidade, da propaganda e do patrocínio de apostas on-line.
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“A MP já completou 45 dias e entrou em regime de urgência, mas a comissão mista ainda não foi instalada. Existe o risco de que ela perca a validade e, nesse caso, as bets voltariam com tudo. Quem vai decidir são os parlamentares, como os que estão aqui hoje, e é por isso que estamos trazendo à tona a importância e urgência dessa discussão ”, afirmou Freitas, que saudou os parlamentares pelo lançamento do pacto e enfatizou que “a saúde das famílias precisa estar em primeira ordem no parlamento”.
O pacto é um compromisso público de parlamentares de diferentes partidos, reeleitos e eleitos para a próxima legislatura, de tratar as bets como questão de saúde pública, e não apenas como atividade econômica. As primeiras assinaturas foram colhidas durante o evento, e a adesão segue aberta até 1º de fevereiro de 2027, data da posse da nova legislatura.
Pacto convoca parlamentares da atual e da próxima legislatura
O deputado Pedro Campos, que preside a FPSM, lembrou que as apostas on-line, sob a perspectiva da saúde, estão entre as prioridades da Frente há quase dois anos, quando o tema passou a integrar a agenda legislativa elaborada em parceria com o IEPS, que exerce a secretaria executiva da Frente.
Segundo o parlamentar, a avaliação naquele momento era de que a regulamentação do setor abriria espaço para a expansão da publicidade de um produto com potencial de vício e uso problemático, com impactos para a sociedade brasileira. Ele contou que houve até certa controvérsia sobre a priorização do tema, já que a Frente lidava com outras questões de saúde mental e a ludopatia ainda era vista como uma preocupação para o futuro.
“Foi uma decisão acertada do conselho consultivo da Frente e da secretaria executiva de priorizar esse tema, que avançou tanto no debate público nos últimos anos. Agora damos mais um passo, lançando o pacto legislativo e convidando os parlamentares desta legislatura e da próxima a se comprometerem com o povo brasileiro a tratar essa questão sob a perspectiva da saúde mental”, afirmou o parlamentar.
O senador Alessandro Vieira, relator no Senado do projeto de lei n. 2.470/2026, defendeu a instalação da comissão mista para que o Congresso possa legislar sobre o tema.
“É uma batalha de Davi contra Golias, sob o ponto de vista econômico. A gente sabe a força e a influência que as bets têm hoje em todos os segmentos da sociedade brasileira, mas quem está aqui tem que cumprir sua missão, independentemente das dificuldades”, disse.
O que mostra o dossiê
O evento também marcou o volume II da série “A Saúde dos Brasileiros em Jogo”, do IEPS, da FPSM e da Umane, que trata da regulação da publicidade, da propaganda e do patrocínio de apostas on-line.
Rebeca Freitas lembrou que a primeira edição da série, lançada em dezembro de 2025, estimou em cerca de R$ 31 bilhões por ano os custos das apostas para a saúde. Na segunda, o foco passou a ser o que sustenta esse dano. A partir de experiências internacionais e dados comparados, o estudo aponta dois fatores principais, a publicidade e o design manipulativo das plataformas.
“Nessa edição, focamos em publicidade, e ainda vamos fazer uma nova edição focada em design manipulativo. E por que publicidade? O principal ponto é que ela é o motor do negócio”, explicou.
A diretora do IEPS destacou ainda um experimento realizado na Austrália, em que apostadores que deixaram de receber mensagens e bônus das casas de apostas fizeram 23% menos apostas, gastaram 39% menos e tiveram 67% menos danos no curto prazo.
“O que a gente vê, por todos esses dados e pela experiência internacional, é que não adianta regular só pela metade, colocar um horário, um aviso, uma idade mínima. Sempre existem formas de escapar dessa regulação”, afirmou.
Cuidado no SUS
A deputada eleita e ex-ministra da Saúde Nísia Trindade foi uma das primeiras eleitas para a próxima legislatura a assinar o pacto. Para Trindade, o problema de saúde pública não se esgota com a aprovação da MP. Ela destacou a necessidade de preparar a rede de atenção psicossocial, da atenção primária aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para lidar com o adoecimento resultante das bets, e reforçou a fala de Pedro Campos sobre o financiamento das ações de saúde.
“São necessárias políticas integradas. Reforcei aqui como passo essencial a aprovação da medida provisória, mas considero que outros passos também serão necessários”, pontuou.
Bruno Emerich, coordenador-geral do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad) do Ministério da Saúde, lembrou que o SUS já oferece teleatendimento gratuito a pessoas com uma relação problemática com jogos e apostas e que os usuários atendidos são encaminhados à atenção primária e aos CAPS, conforme a necessidade. “Isso, obviamente, não substitui a necessidade da expansão e da qualificação da rede”, afirmou.




