Desde 2018, a falta de visibilidade sobre o orçamento destinado à Saúde Mental (SM) impõe dificuldades ao seu monitoramento e ao controle social. Segundo o Boletim n. 7 de Monitoramento do Orçamento da Saúde, publicado nesta quinta-feira (21/12) pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) em uma parceria com o Instituto Cactus e a Umane, a Portaria GM/MS nº 3588 reduziu a transparência ao concentrou os recursos de SM em uma ação orçamentária mais ampla, que envolve outras áreas da Saúde.
Até 2017, os recursos destinados à área estavam concentrados em ações específicas, como a de Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) e o Programa Crack, é Possível Vencer. Com a Portaria, o maior volume de recursos para SM passou a se concentrar em uma ação voltada para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e que inclui diversas iniciativas do Ministério da Saúde.
Segundo Victor Nobre, assistente de relações institucionais do IEPS e um dos autores da pesquisa, a falta de transparência dificulta o monitoramento e a construção de ações efetivas para a Saúde Mental no país. “Essa falta de transparência dificulta a análise dos recursos que foram realmente destinados à Saúde Mental nos últimos anos e a gestão eficiente de seu orçamento. Foi um problema, inclusive, que nós enfrentamos durante a construção do boletim”, explica o pesquisador.
A publicação da Portaria coincide com o início de um processo de redirecionamento da Política Nacional de Saúde Mental, que freou a implementação e o fortalecimento da Reforma Psiquiátrica e culminou em ações de desabilitação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e de Serviços Residenciais Terapêuticos em 2018 e isenções para comunidades terapêuticas em 2022.
Análise do orçamento passível de monitoramento aponta queda drástica de recursos; 2021 registrou menor orçamento desde 2015
A análise dos recursos passíveis de monitoramento indicam uma queda drástica do orçamento. Em 2015, o valor direcionado para a área era de R$2,59 bilhões, patamar que se manteve no biênio seguinte. A partir de 2018, o orçamento identificável manteve uma média de R$43 milhões, chegando em 2020 e 2021 com os menores valores da série histórica, registrando R$29,9 milhões e R$24,7 milhões, respectivamente.
Importante ressaltar que nesse período de maior fragilização orçamentária, os indicadores de saúde mental pioraram significativamente. Segundo dados do Diagnóstico n. 3 – Saúde Mental da coletâneaMais SUS em Evidências, houve um aumento de 41% no diagnóstico médico de depressão no período pré-pandemia e o 1º trimestre de 2022.
Entre 2017 e 2021, não houve investimentos em Saúde Mental; recursos para expansão dos CAPS foram retomados em 2022
A ausência de investimentos, responsáveis pela expansão dos CAPS, é outro aspecto identificado no Boletim n. 7 de Monitoramento do Orçamento da Saúde. Até 2016, apenas 3% do orçamento era destinado para investimentos, o que significa que a cada R$10 reais destinados à área, apenas R$0,30 centavos eram voltados para a habilitação de novos CAPS.
Após 2016, esse cenário ficou ainda pior. De acordo com o boletim, não houve nenhum investimento em SM entre 2017 e 2021. Os investimentos foram retomados só em 2022, mas ainda em níveis considerados muito baixos. Foram apenas R$8 milhões, valor esse 95,3% menor do que o investido em 2015, primeiro ano analisado pela pesquisa.
De olho no orçamento da Saúde: conheça o projeto “Monitoramento do Orçamento da Saúde”
O Boletim n. 7 de Monitoramento do Orçamento da Saúde – Saúde Mental é uma das produções do projeto Monitoramento do Orçamento da Saúde, uma iniciativa do IEPS em parceria com a Umane. O projeto foi criado em 2022 com o objetivo de fiscalizar o orçamento federal da saúde e elaborar análises que subsidiem a tomada de decisão dos atores governamentais para garantir uma melhoria na alocação de recursos em saúde. As produções da iniciativa são elaboradas a partir de um monitoramento contínuo dos instrumentos orçamentários e da execução orçamentária do Ministério da Saúde.