O atual cenário das políticas de saúde mental no Brasil e a importância de uma agenda propositiva estiveram no centro do debate da audiência pública, realizada na última quinta-feira (07/07), sobre as políticas públicas de saúde mental e a prestação de serviços pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A audiência foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF), e contou com a apresentação de pesquisas e dados sobre o panorama das políticas de saúde mental no país.
O resgate da Reforma Psiquiátrica e os caminhos para avançar na garantia de direitos de pessoas com transtorno mental foram abordados pela pesquisadora de políticas públicas do IEPS, Dayana Rosa, que representou a instituição na audiência pública. Segundo a pesquisadora, o momento é decisivo para resgatar os pilares da Reforma Psiquiátrica e avançar na garantia de direitos.
“O momento é decisivo para o cenário político brasileiro e não seria diferente para as políticas públicas de saúde mental. Um dos principais desafios para o próximo período é a retomada dos direitos adquiridos com a Reforma Psiquiátrica e avanço no controle e fiscalização de internações, por exemplo, que têm sido estimuladas e vão contra as atuais leis de saúde mental e de drogas”, afirmou Dayana Rosa.
Durante a apresentação, a pesquisadora destacou a importância das iniciativas de desinstitucionalização e a necessidade de um novo posicionamento do Ministério da Saúde em relação à pauta. Ela enfatizou também a necessidade do Poder Executivo investir na realização periódica da Conferência Nacional de Saúde Mental, um espaço fundamental para garantir o controle e a participação social na construção das políticas de saúde mental. A última edição da Conferência foi realizada em 2010 e estava programada para acontecer este ano, mas foi adiada para maio de 2023. As informações apresentadas pela pesquisadora do IEPS durante a audiência podem ser acessadas aqui.
A audiência também reforça a importância dos dados e evidências pautarem o debate sobre políticas públicas de saúde mental. “Informações qualificadas são ferramentas fundamentais para garantir a participação e o controle social, apoiar a construção de políticas e o acesso a serviços públicos de qualidade, garantir o uso efetivo de recursos públicos e formular metas de cuidado”, afirma Luciana Barrancos, gerente executiva do Instituto Cactus (confira a apresentação aqui). Durante a audiência, ela destacou que o relatório “Saúde Mental em Dados” mais recente é de 2015. O documento é a principal publicação do Ministério da Saúde sobre o tema da saúde mental.
O hiato na publicação do relatório e as decisões do poder público sem o diálogo prévio com a sociedade civil tornam as políticas públicas menos plurais e prejudicam sua efetividade. “Quando uma política pública é gerida sem transparência e diálogo com a sociedade e com as instâncias de controle social, essas políticas se tornam menos plurais, deixam de alcançar as particularidades regionais e da vida das pessoas que seriam beneficiadas por ela. A retoma da transparência e do diálogo são imprescindíveis na gestão do governo federal para que haja diversidade de olhares e segmentos para construir e fomentar políticas públicas eficazes”, enfatiza Lúcio Costa, pesquisador do Desinstitute, que também participou da audiência pública.
Outro ponto levantado durante a audiência pública foi a falta de transparência na distribuição de recursos. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, lamentou a falta de critérios objetivos do governo federal para a destinação de recursos para a saúde mental. “Não tem controle público nem padronização nem mecanismos de avaliação. Os recursos que vão para a comunidade terapêutica poderiam ir para rede de assistência psicossocial, na lógica de cuidado em liberdade, porque não se cuida se não for em liberdade”, afirmou a parlamentar.
Para o representante da Conectas Direitos Humanos, Maurício Fiore, o monitoramento desses recursos é urgente. “O financiamento público de Comunidades Terapêuticas é uma política de abrangência nacional, envolve diferentes níveis da federação e conta com investimentos vultuosos e crescentes. Por isso, debater a natureza da atuação das CTs e os mecanismos de monitoramento de avaliação é uma tarefa urgente”, destacou Fiore.
Outras organizações importantes para a construção da agenda também participaram do evento, como a Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial (Renila) e o Movimento Nacional de Luta Antimanicomial (MNLA).
A audiência está disponível na íntegra no portal e-Democracia. Assista!